HC 641256 - DECISAO

HC 641256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, periculosidade, prova pericial, imagens, reconhecimento, e fato de o paciente estar foragido), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: alegação sobre filhos menores) não podem ser examinadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAS PAES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS PAES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, periculosidade, prova pericial, imagens, reconhecimento, e fato de o paciente estar foragido), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: alegação sobre filhos menores) não podem ser examinadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.