HC 636440 - DECISAO

HC 636440 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (não indicação adequada da quantidade no decisum original), pela pequena quantidade de entorpecentes apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, e antecedentes distantes e já cumpridos, de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recurso Ordinário Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (não indicação adequada da quantidade no decisum original), pela pequena quantidade de entorpecentes apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, e antecedentes distantes e já cumpridos, de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP