RHC 131643 - DECISAO

RHC 131643 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória em 18/05/2020 que condenou o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão e estabeleceu fundamentação expressa (necessidade de garantia da aplicação da lei penal e risco de reiteração/frustração da execução), de modo que os novos fundamentos da decisão sobre a custódia devem ser apreciados na origem, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente (eca) Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente Art. 282, §6º Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória e sua relação com o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória em 18/05/2020 que condenou o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão e estabeleceu fundamentação expressa (necessidade de garantia da aplicação da lei penal e risco de reiteração/frustração da execução), de modo que os novos fundamentos da decisão sobre a custódia devem ser apreciados na origem, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Recurso prejudicado.