HC 647610 - DECISAO

HC 647610 - DECISAO

Em face da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefere liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; não verificando-se ilegalidade manifesta no caso, impõe-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI; Paciente: ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR; Paciente: RAFAEL FERREIRA; Paciente: SIRANO SCHEREDER MELLEGARIcontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Súmula 691 STF, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Súmula 691 STF Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI

Paciente

ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR

Paciente

RAFAEL FERREIRA

Paciente

SIRANO SCHEREDER MELLEGARIcontra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Em face da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefere liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; não verificando-se ilegalidade manifesta no caso, impõe-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.