RHC 141157 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de periculum libertatis decorrente de reiteradas fugas do agravante ao longo de aproximadamente 18 anos, que obstruíram o andamento processual, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente provas e a verificação de eventual prescrição retroativa é prognóstico a ser feito ao final do processo.

Parties
Agravante: JIVANILDO LIMA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fugas Do Acusado, Prescrição Retroativa, Medidas Cautelares Alternativas, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fugas Do Acusado Prescrição Retroativa Medidas Cautelares Alternativas Impronúncia

Case Brief

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Parties

JIVANILDO LIMA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 incidência de prescrição retroativa como prognóstico
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de periculum libertatis decorrente de reiteradas fugas do agravante ao longo de aproximadamente 18 anos, que obstruíram o andamento processual, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente provas e a verificação de eventual prescrição retroativa é prognóstico a ser feito ao final do processo.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental