HC 647560 - DECISAO

HC 647560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do paciente integrante de organização criminosa (PGC); a instrução criminal estava encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ), a última revisão da necessidade da preventiva ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO ARRUDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JOAO MARCELO ARRUDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do paciente integrante de organização criminosa (PGC); a instrução criminal estava encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ), a última revisão da necessidade da preventiva ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.