HC 634124 - ACORDAO

HC 634124 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva; essa prisão está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, mormente pela evasão do distrito da culpa (o agravante encontra-se em local incerto e não sabido), e a pandemia de COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da medida cautelar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental (juízo De Prelibação)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pandemia COVID 19, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Pandemia COVID 19 Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental (juízo De Prelibação)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 efeito da pandemia da COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre pedidos de liberdade

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva; essa prisão está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, mormente pela evasão do distrito da culpa (o agravante encontra-se em local incerto e não sabido), e a pandemia de COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da medida cautelar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido liminar.