RHC 142068 - ACORDAO

RHC 142068 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na demonstração de risco efetivo de reiteração delitiva, considerando-se a condenação superveniente (14 anos, 9 meses e 7 dias em regime fechado) e a soma de penas já em execução (20 anos e 2 meses) por outros crimes, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP e torna a medida imprescindível para garantia da ordem pública; assim, não se constatou ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Recorrente: VALDENI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prevenção, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Risco De Vulnerabilidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prevenção Habeas Corpus Periculum Libertatis Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prevenção na distribuição do recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na demonstração de risco efetivo de reiteração delitiva, considerando-se a condenação superveniente (14 anos, 9 meses e 7 dias em regime fechado) e a soma de penas já em execução (20 anos e 2 meses) por outros crimes, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP e torna a medida imprescindível para garantia da ordem pública; assim, não se constatou ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.