HC 631667 - ACORDAO

HC 631667 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva restabelecida na sentença é válida porque devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (múltiplos registros criminais e condenações anteriores) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a alegação de falta de contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária; não havendo novos argumentos no agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WESLLEN CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Contemporaneidade Da Medida, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Antecedentes Criminais E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Contemporaneidade Da Medida Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Antecedentes Criminais E Periculosidade

Case Brief

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Parties

WESLLEN CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva restabelecida na sentença
  2. 2 ausência de contemporaneidade arguida tardiamente (inovação recursal)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restabelecida na sentença é válida porque devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (múltiplos registros criminais e condenações anteriores) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a alegação de falta de contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária; não havendo novos argumentos no agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental