HC 647404 - DECISAO

HC 647404 - DECISAO

A ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão) constitui deficiência de instrução que impede o exame do pedido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação N. 62/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação N. 62/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão nos autos
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão) constitui deficiência de instrução que impede o exame do pedido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se