RHC 130552 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente, com elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (gravidade, integração em organização armada de tráfico, antecedentes e condenação por tráfico, risco de reiteração), e o paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do irmão nos termos do art. 318, III do CPP; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: AILTON DE FREITAS; Órgão Que Pugnou Pelo Não Provimento (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conversão Para Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Revisão De Prova Em Sede De STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conversão Para Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AILTON DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Que Pugnou Pelo Não Provimento (parte Contrária)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar com base no art. 318, III do CPP
  3. 3 necessidade de motivação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente, com elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (gravidade, integração em organização armada de tráfico, antecedentes e condenação por tráfico, risco de reiteração), e o paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do irmão nos termos do art. 318, III do CPP; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão