HC 627115 - ACORDAO

HC 627115 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade do fato e da periculosidade dos agentes; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso; a alegação relativa ao art. 316 (revisão nonagesimal) não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo seu exame por este Tribunal; e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO GONÇALVES KOBAYASHI; Agravante: RAFAEL YOSHIKAWA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Nonagesimal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Nonagesimal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

PAULO SÉRGIO GONÇALVES KOBAYASHI

Agravante

RAFAEL YOSHIKAWA ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade do fato e da periculosidade dos agentes; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso; a alegação relativa ao art. 316 (revisão nonagesimal) não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo seu exame por este Tribunal; e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.