RHC 135513 - ACORDAO

RHC 135513 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva por ausência de ilegalidade na decisão recorrida, uma vez que a custódia foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta dos crimes imputados (peculato e concussão), modo de agir aproveitando-se da função público-militar e acesso a informações sigilosas para praticar extorsão e ameaças, risco de reiteração (vários denunciados respondendo por fatos semelhantes) e indícios de materialidade (parte do material supostamente desviado localizada em residência de denunciados), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e dos pressupostos do art. 255 do CPPM; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas...

Parties
Recorrente / Paciente / Agravante: IVAN MARQUES CUNHA; Denunciado: VICTOR MAGNANO MANGIA; Denunciado: ROBERTO CAMPOS MACHADO; Denunciado: NACLE DE SOUZA OLIVEIRA; Denunciado: JEFERSON RODRIGUES BATISTA; Denunciado: PEDRO AUGUSTO MARTINS BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Peculato, Concussão, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Reiteração Criminosa, Modos De Agir
Direito Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Peculato Concussão Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN MARQUES CUNHA

Recorrente / Paciente / Agravante

VICTOR MAGNANO MANGIA

Denunciado

ROBERTO CAMPOS MACHADO

Denunciado

NACLE DE SOUZA OLIVEIRA

Denunciado

JEFERSON RODRIGUES BATISTA

Denunciado

PEDRO AUGUSTO MARTINS BARREIRO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  2. 2 aplicação do art.255 do Código de Processo Penal Militar como fundamento da custódia
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade e lastro probatório)

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por ausência de ilegalidade na decisão recorrida, uma vez que a custódia foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta dos crimes imputados (peculato e concussão), modo de agir aproveitando-se da função público-militar e acesso a informações sigilosas para praticar extorsão e ameaças, risco de reiteração (vários denunciados respondendo por fatos semelhantes) e indícios de materialidade (parte do material supostamente desviado localizada em residência de denunciados), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e dos pressupostos do art. 255 do CPPM; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Ivan Marques Cunha