HC 599582 - ACORDAO

HC 599582 - ACORDAO

Houve motivos concretos e idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, dada sua participação em associação criminosa estruturada dedicada ao tráfico internacional de drogas e à ocultação de patrimônio, a existência de indícios probatórios relevantes (monitoramento, apreensões relacionadas, documentos e interceptações) e a gravidade das condutas, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; além disso, após sentença condenatória recente o Juízo singular reavaliou e fundamentou a manutenção da custódia, não havendo violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, e a alegação da pandemia não justificou a revogação da preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: SILVIO LOPES DA ROCHA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia Cautelar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

SILVIO LOPES DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 consequência da prolação de sentença condenatória e apreciação da manutenção da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Houve motivos concretos e idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, dada sua participação em associação criminosa estruturada dedicada ao tráfico internacional de drogas e à ocultação de patrimônio, a existência de indícios probatórios relevantes (monitoramento, apreensões relacionadas, documentos e interceptações) e a gravidade das condutas, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; além disso, após sentença condenatória recente o Juízo singular reavaliou e fundamentou a manutenção da custódia, não havendo violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, e a alegação da pandemia não justificou a revogação da preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente