RHC 142780 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução probatória: a impetração não foi instruída com documentos essenciais e prova pré-constituída que comprovassem o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido; ademais, algumas questões apontadas configuram supressão de instância por não terem sido cogitadas no acórdão atacado.
- Parties
- Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conversão do flagrante em prisão preventiva
- 2 ausência de audiência de custódia arguida pelo impetrante
- 3 alegação de ausência de representação do Ministério Público e de petição da autoridade policial na conversão
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução probatória: a impetração não foi instruída com documentos essenciais e prova pré-constituída que comprovassem o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido; ademais, algumas questões apontadas configuram supressão de instância por não terem sido cogitadas no acórdão atacado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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