HC 629678 - ACORDAO

HC 629678 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, indícios de participação em organização criminosa estruturada, referência à facção PCC e modus operandi), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS DE GODOI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE GODOI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, indícios de participação em organização criminosa estruturada, referência à facção PCC e modus operandi), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.