HC 647349 - DECISAO

HC 647349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem, por entender que o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) incumbe apenas ao órgão que decretou a prisão; após a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença, eventuais inconformismos quanto à manutenção da custódia devem ser arguidos nas vias recursais próprias, não sendo aplicável a exigência de revisão periódica a todos os tribunais revisores.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉCORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WELDER JOSÉCORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 se o dever de revisão semestral/periódica da prisão preventiva se estende a tribunais revisores e a toda a cadeia recursal
  3. 3 eficácia da revisão da custódia após prolação de sentença condenatória e a via adequada de impugnação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem, por entender que o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) incumbe apenas ao órgão que decretou a prisão; após a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença, eventuais inconformismos quanto à manutenção da custódia devem ser arguidos nas vias recursais próprias, não sendo aplicável a exigência de revisão periódica a todos os tribunais revisores.

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.