HC 646783 - DECISAO

HC 646783 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIDES LEONEL FIGUEIREDO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Subsidiariamente Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Subsidiariamente Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 16 Da Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

ALCIDES LEONEL FIGUEIREDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.