HC 634188 - ACORDAO

HC 634188 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva é fundamentada em elementos concretos (166,85 g de cocaína apreendida, anterior condenação de 14 anos e indicativos de reiteração delitiva), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e configurando-se situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar; alegação de risco por COVID-19 é insuficiente sem comprovação de inserção no grupo de risco.

Parties
Agravante: JANE DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Existência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e suas exceções

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva é fundamentada em elementos concretos (166,85 g de cocaína apreendida, anterior condenação de 14 anos e indicativos de reiteração delitiva), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e configurando-se situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar; alegação de risco por COVID-19 é insuficiente sem comprovação de inserção no grupo de risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado