HC 595553 - DECISAO

HC 595553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva e sua manutenção na sentença condenatória foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos do processo: apreensão de significativa quantidade de droga (17,600kg/ dezessete quilogramas e setecentos gramas de ecstasy), maus antecedentes e ameaça ao corréu, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOAO VITORINO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)

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Parties

JOAO VITORINO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva e sua manutenção na sentença condenatória foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos do processo: apreensão de significativa quantidade de droga (17,600kg/ dezessete quilogramas e setecentos gramas de ecstasy), maus antecedentes e ameaça ao corréu, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer
  • Publique-se