HC 647616 - DECISAO

HC 647616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o ingresso policial sem mandado foi justificado pela situação de flagrante em crime permanente (pessoa vista saindo e dispensando porção de maconha), a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública pela quantidade de droga apreendida (1 kg) e indícios de intensa comercialização pelo aparelho celular, e a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título a sustentar a custódia, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FILIPE MIROSMAR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante (crime Permanente), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante (crime Permanente) Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

FILIPE MIROSMAR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante e licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o ingresso policial sem mandado foi justificado pela situação de flagrante em crime permanente (pessoa vista saindo e dispensando porção de maconha), a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública pela quantidade de droga apreendida (1 kg) e indícios de intensa comercialização pelo aparelho celular, e a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título a sustentar a custódia, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.