HC 639442 - DECISAO

HC 639442 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da posterior absolvição do paciente pelo Tribunal de origem (julgamento ocorrido em 22/2/2021 com determinação de expedição de alvará de soltura), razão pela qual o STJ, com amparo nos incisos XI e XX do art. 34 do Regimento Interno, julgou o mandamus prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (mandamus Julgado Prejudicado)
Outcome
Mandamus (habeas corpus) julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Interrogatório Do Paciente, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Interrogatório Do Paciente Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (mandamus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decreto prisional
  2. 2 necessidade de interrogatório prévio para imposição de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da posterior absolvição do paciente pelo Tribunal de origem (julgamento ocorrido em 22/2/2021 com determinação de expedição de alvará de soltura), razão pela qual o STJ, com amparo nos incisos XI e XX do art. 34 do Regimento Interno, julgou o mandamus prejudicado.

Court Disposition

Mandamus (habeas corpus) julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.