HC 640699 - DECISAO

HC 640699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário sem evidenciar flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos dos autos (quantidade de drogas apreendidas, objetos indicativos de traficância, depoimentos e antecedentes) suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o erro material no laudo provisório não prejudica a conclusão sobre a materialidade, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: KAYO DELLA GIUSTINA MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação Provisório, Medidas Cautelares, Via Imprópria (habeas Corpus Substituto)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Laudo De Constatação Provisório Medidas Cautelares Via Imprópria (habeas Corpus Substituto)

Case Brief

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Parties

KAYO DELLA GIUSTINA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de provas sobre a materialidade por inconsistência no laudo provisório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário sem evidenciar flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos dos autos (quantidade de drogas apreendidas, objetos indicativos de traficância, depoimentos e antecedentes) suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o erro material no laudo provisório não prejudica a conclusão sobre a materialidade, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida