HC 643160 - DECISAO

HC 643160 - DECISAO

Embora a Súmula 691/STF impeça, em princípio, o manejo de habeas corpus contra decisão negativa de liminar na instância de origem, a Corte mitigou esse óbice por entender o caso excepcional. Verificada a materialidade e autoria e a existência de elementos indicativos de reiteração delitiva, a prisão preventiva estava fundamentada, contudo, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (aproximadamente 9,8 g de cocaína) e das circunstâncias concretas, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: AIRTON ERNANI FILBONSKA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

AIRTON ERNANI FILBONSKA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a Súmula 691/STF impeça, em princípio, o manejo de habeas corpus contra decisão negativa de liminar na instância de origem, a Corte mitigou esse óbice por entender o caso excepcional. Verificada a materialidade e autoria e a existência de elementos indicativos de reiteração delitiva, a prisão preventiva estava fundamentada, contudo, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (aproximadamente 9,8 g de cocaína) e das circunstâncias concretas, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
  • Impor apresentação a cada 2 meses como medida cautelar.