HC 629090 - DECISAO

HC 629090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: não há demonstração de desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo incompatível com a complexidade do feito (envolve 213 réus), a instrução tramita em ritmo compatível e há fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base em provas e no risco de reiteração criminosa, não havendo laudo que comprove inclusão do paciente em grupo de risco para fins de prisão domiciliar conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: STEVERSON PONTES CABRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Recomendação N. 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Súmula 52 STJ, Súmula 21 STJ, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Recomendação N. 62 Do CNJ Prisão Domiciliar Súmula 52 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

STEVERSON PONTES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo da instrução e alegação de excesso de prazo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e, em exame de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: não há demonstração de desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo incompatível com a complexidade do feito (envolve 213 réus), a instrução tramita em ritmo compatível e há fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base em provas e no risco de reiteração criminosa, não havendo laudo que comprove inclusão do paciente em grupo de risco para fins de prisão domiciliar conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.