RHC 141338 - DECISAO

RHC 141338 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (24,7g de maconha) e o princípio da proporcionalidade e adequação impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tornando a custódia desnecessária no caso concreto.

Parties
Recorrente: THALISON LUCAS ROQUE MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THALISON LUCAS ROQUE MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (24,7g de maconha) e o princípio da proporcionalidade e adequação impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tornando a custódia desnecessária no caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do...
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento (art. 282, §4.º, c.c. art. 316 do CPP)