RHC 141856 - DECISAO

RHC 141856 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação relativa à fundamentação do decreto prisional por se tratar de matéria já examinada nesta Corte (RHC n. 130.554/RJ) e declarou prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão da sentença condenatória superveniente que encerrou a instrução, aplicando a Súmula n. 52/STJ.

Parties
Recorrente: WEVERTON SAMPAIO DAS GRACAS; Recorrente: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO REZENDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, julgá-lo prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Roubo Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Roubo Majorado Fundamentação Do Decreto Prisional Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

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Parties

WEVERTON SAMPAIO DAS GRACAS

Recorrente

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação relativa à fundamentação do decreto prisional por se tratar de matéria já examinada nesta Corte (RHC n. 130.554/RJ) e declarou prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão da sentença condenatória superveniente que encerrou a instrução, aplicando a Súmula n. 52/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, julgá-lo prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, incisos XI e XVIII, alínea a do RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, para, nessa parte, julgá-lo prejudicado. P. e I.