RHC 137093 - DECISAO

RHC 137093 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, pois as instâncias apontaram elementos concretos (notadamente interceptações telefônicas e indícios de que o paciente integraria e exerceria funções de liderança em organização criminosa) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; não houve demonstração de que a unidade prisional não poderia prestar atendimento médico ou de risco específico vinculado ao COVID-19 que justificasse a substituição pela domiciliar; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCO AURÉLIO SPINDOLA ABRAHÃO; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (opinio Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, COVID 19 E Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Organização Criminosa Interceptações Telefônicas COVID 19 E Regime Prisional

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Parties

MARCO AURÉLIO SPINDOLA ABRAHÃO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinio Pela Denegação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, pois as instâncias apontaram elementos concretos (notadamente interceptações telefônicas e indícios de que o paciente integraria e exerceria funções de liderança em organização criminosa) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; não houve demonstração de que a unidade prisional não poderia prestar atendimento médico ou de risco específico vinculado ao COVID-19 que justificasse a substituição pela domiciliar; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.