RHC 142777 - DECISAO

RHC 142777 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, por haver idêntica pretensão já ajuizada no HC n. 634.548/SE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; em razão disso, a petição recursal teve liminarmente seu pedido indeferido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 311 Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre habeas corpus idênticos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício e redação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, por haver idêntica pretensão já ajuizada no HC n. 634.548/SE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; em razão disso, a petição recursal teve liminarmente seu pedido indeferido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.