RHC 141476 - DECISAO

RHC 141476 - DECISAO

Houve denegação de ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade aproximada de droga apreendida ~1kg de maconha e antecedentes/condenação anterior), que a preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, e não foi comprovado que o paciente integra o grupo de risco nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve denegação de ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade aproximada de droga apreendida ~1kg de maconha e antecedentes/condenação anterior), que a preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, e não foi comprovado que o paciente integra o grupo de risco nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se