HC 636029 - DECISAO

HC 636029 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão da fundamentação genérica e insuficiente do decreto prisional (fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na mera apreensão de entorpecentes de pequena quantidade), sendo, assim, cabível a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THIAGO TELLES DOS PASSOS; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THIAGO TELLES DOS PASSOS

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão da fundamentação genérica e insuficiente do decreto prisional (fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na mera apreensão de entorpecentes de pequena quantidade), sendo, assim, cabível a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.