RHC 140413 - DECISAO

RHC 140413 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou atraso injustificável na formação da culpa nem descumprimento da revisão nonagesimal; a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem e a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em 26/11/2020 conforme art. 316 do CPP; a Recomendação CNJ 62/2020 não assegura liberação automática, e aplica-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas e precedentes) que autoriza manter a custódia nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrente: JOELCIO ABREU BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Denegado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

JOELCIO ABREU BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou atraso injustificável na formação da culpa nem descumprimento da revisão nonagesimal; a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem e a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em 26/11/2020 conforme art. 316 do CPP; a Recomendação CNJ 62/2020 não assegura liberação automática, e aplica-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas e precedentes) que autoriza manter a custódia nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.