HC 646935 - DECISAO

HC 646935 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON JOSE MACHADO; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Decisão Monocrática Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MAICON JOSE MACHADO

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.