HC 647300 - DECISAO

HC 647300 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a sentença condenatória superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP obriga a revisão a cada 90 dias apenas ao órgão que decretou a prisão; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ via habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: SIRNEY MENDES RODRIGUES; Paciente: ROBERTO PETRY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIRNEY MENDES RODRIGUES

Paciente

ROBERTO PETRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais em grau recursal
  2. 2 efeito da sentença condenatória sobre a alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a sentença condenatória superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP obriga a revisão a cada 90 dias apenas ao órgão que decretou a prisão; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ via habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se