HC 633367 - DECISAO

HC 633367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, reconhecer que não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARISA PORCIUNCULA PINTO VASQUE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARISA PORCIUNCULA PINTO VASQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Mateus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, reconhecer que não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.