HC 615318 - DECISAO

HC 615318 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão da condenação do paciente em 29/11/2020 e da consequente concessão do direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (mandamus prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Apelação Em Liberdade
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Parties

FRANCISCO ANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão da condenação do paciente em 29/11/2020 e da consequente concessão do direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (mandamus prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.