RHC 142968 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal local, de modo que o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTE
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de exame de matéria de mérito e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal local, de modo que o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço o recurso
Orders
- Não conheço o recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment