HC 646920 - DECISAO

HC 646920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido por relator em writ perante tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, deve-se indeferir a liminar com fundamento na súmula 691/STF e nas disposições regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: KEVIN MALDANER SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

KEVIN MALDANER SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 risco de propagação da COVID-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido por relator em writ perante tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, deve-se indeferir a liminar com fundamento na súmula 691/STF e nas disposições regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.