HC 646204 - DECISAO

HC 646204 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão da inadequação da via (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na custódia preventiva do paciente: a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação contemporânea suficiente para justificar a prisão, a quantidade de droga apreendida não revelava excepcionalidade que impusesse medida extrema e o Tribunal de origem agregou fundamentos não constantes da decisão inicial. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR APARECIDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR APARECIDO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de motivação concreta e contemporânea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão da inadequação da via (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na custódia preventiva do paciente: a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação contemporânea suficiente para justificar a prisão, a quantidade de droga apreendida não revelava excepcionalidade que impusesse medida extrema e o Tribunal de origem agregou fundamentos não constantes da decisão inicial. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.