HC 605796 - DECISAO

HC 605796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, mesmo aplicando o entendimento de vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade e potencial nocivo das drogas apreendidas, da participação de menor e de antecedentes e indícios de reiteração delitiva; ausente comprovação de enquadramento no grupo de risco da COVID-19 ou de iminente contágio no estabelecimento prisional, as medidas diversas da prisão foram consideradas inadequadas ao caso.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS FIRMO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

IGOR VINICIUS FIRMO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, mesmo aplicando o entendimento de vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade e potencial nocivo das drogas apreendidas, da participação de menor e de antecedentes e indícios de reiteração delitiva; ausente comprovação de enquadramento no grupo de risco da COVID-19 ou de iminente contágio no estabelecimento prisional, as medidas diversas da prisão foram consideradas inadequadas ao caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.