HC 598654 - DECISAO

HC 598654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública e o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, não cabe ao STJ conhecer de matéria relativa ao risco de contaminação pelo novo coronavírus que não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e a competência regimental (art. 34, XX, RISTJ) autoriza o não conhecimento.

Parties
Paciente: WANDERSON DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Substituição Por Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Recomendação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +4 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Comprovação de inserção do paciente no grupo de risco para COVID-19
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública e o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, não cabe ao STJ conhecer de matéria relativa ao risco de contaminação pelo novo coronavírus que não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e a competência regimental (art. 34, XX, RISTJ) autoriza o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.