HC 633474 - DECISAO

HC 633474 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão do tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva (grande quantidade de droga apreendida, indícios de comércio e realização do tráfico na residência com os filhos, ausência de prova de ser a única responsável pelos menores), e não houve demonstração dos requisitos exigidos para relaxamento da medida em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020; revisar entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido em HC.

Parties
Paciente: CAMILA GABRIELA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Arts. 312 E 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Arts. 312 E 318 Do CPP

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Parties

CAMILA GABRIELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão do tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva (grande quantidade de droga apreendida, indícios de comércio e realização do tráfico na residência com os filhos, ausência de prova de ser a única responsável pelos menores), e não houve demonstração dos requisitos exigidos para relaxamento da medida em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020; revisar entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido em HC.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.