RHC 141625 - DECISAO

RHC 141625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração; não houve prova idônea de que o paciente estivesse extremamente debilitado ou que o estabelecimento prisional não pudesse prover o tratamento necessário, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WILSON RORIZ JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (não provido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Prisão Especial (cela), Recomendação CNJ N.62/2020, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença Grave Prisão Especial (cela) Recomendação CNJ N.62/2020 Fundamentação De Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

WILSON RORIZ JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo art. 318, II, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração; não houve prova idônea de que o paciente estivesse extremamente debilitado ou que o estabelecimento prisional não pudesse prover o tratamento necessário, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.