HC 637297 - DECISAO

HC 637297 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o decreto prisional está suficientemente fundamentado em dados concretos (aproximadamente 4.400 g de maconha apreendida, modus operandi pelos Correios e indícios de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso), demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: OSVALDO GONCALVES FERNANDES; Paciente: DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OSVALDO GONCALVES FERNANDES

Paciente

DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base em fatos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o decreto prisional está suficientemente fundamentado em dados concretos (aproximadamente 4.400 g de maconha apreendida, modus operandi pelos Correios e indícios de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso), demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido