RHC 143023 - DECISAO

RHC 143023 - DECISAO

Ainda que haja prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (60,65g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias pessoais indicam que não se justifica a manutenção da prisão preventiva; tendo em vista jurisprudência consolidada e a possibilidade de medidas cautelares alternativas, o Relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando aplicação de medidas substitutivas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Motivação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Motivação Concreta

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que haja prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (60,65g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias pessoais indicam que não se justifica a manutenção da prisão preventiva; tendo em vista jurisprudência consolidada e a possibilidade de medidas cautelares alternativas, o Relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando aplicação de medidas substitutivas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • revogar a prisão preventiva do paciente