HC 647203 - DECISAO

HC 647203 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos elementos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reiteracão delitiva e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ nem a condição de risco do paciente que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia, tendo-se considerado a Recomendação CNJ nº 62/2020 não vinculante e inexistência de prova de inadequação do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autuada: LUZDI OGUSUKU CHAVEZ; Autuada: JENIFFER KAROLINE MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

YURI HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUZDI OGUSUKU CHAVEZ

Autuada

JENIFFER KAROLINE MADEIRA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ nº 62/2020)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos elementos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reiteracão delitiva e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ nem a condição de risco do paciente que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia, tendo-se considerado a Recomendação CNJ nº 62/2020 não vinculante e inexistência de prova de inadequação do estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.