RHC 142146 - DECISAO

RHC 142146 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado (tráfico de drogas) não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP e ao art. 318, V, do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e das demais diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRÉA LOPES BARBOSA DOS SANTOS; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Proteção Integral À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA LOPES BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP à mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Exceções previstas no HC 143.641/SP (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado (tráfico de drogas) não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva. Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP e ao art. 318, V, do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e das demais diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Possível imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a critério do juízo de primeiro grau