RHC 141873 - DECISAO

RHC 141873 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva se apoiou em fundamentação insuficiente, consistente em mera gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem indicação de dados concretos dos autos que demonstrassem risco atual à ordem pública; diante da jurisprudência dominante do STJ vedando a custódia preventiva nesses termos, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta, e permitindo a imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ESTEVAO FRANCISCO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Corréu: ALDENIR PEREIRA DA FONSECA; Corréu: ANTONIO MIGUEL SALHEB NETO; Vítima: MARCOS JOSÉ MARTINS; Proprietário: JOSÉ CARLOS BORGES DE ARAÚJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Terceiro: VAL; Terceiro: BRUNO CRISTIAN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Jurisprudência Dominante E Súmula
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Jurisprudência Dominante E Súmula

Case Brief

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Parties

ESTEVAO FRANCISCO GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

ALDENIR PEREIRA DA FONSECA

Corréu

ANTONIO MIGUEL SALHEB NETO

Corréu

MARCOS JOSÉ MARTINS

Vítima

JOSÉ CARLOS BORGES DE ARAÚJO

Proprietário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

VAL

Terceiro

BRUNO CRISTIAN BATISTA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamento da garantia da ordem pública vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva se apoiou em fundamentação insuficiente, consistente em mera gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem indicação de dados concretos dos autos que demonstrassem risco atual à ordem pública; diante da jurisprudência dominante do STJ vedando a custódia preventiva nesses termos, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta, e permitindo a imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada