HC 630628 - DECISAO

HC 630628 - DECISAO

A sentença condenatória manteve a prisão preventiva sem fundamentação idônea, limitando-se a invocar que o réu permaneceu preso durante a instrução, sem indicar elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia; assim, revogou-se a prisão para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de medidas cautelares se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de revogação da custódia cautelar e imposição de medidas alternativas

Ratio Decidendi

A sentença condenatória manteve a prisão preventiva sem fundamentação idônea, limitando-se a invocar que o réu permaneceu preso durante a instrução, sem indicar elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia; assim, revogou-se a prisão para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de medidas cautelares se demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Paciente poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.
  • Publique-se. Intimem-se.