RHC 142062 - DECISAO

RHC 142062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes do auto de apreensão (posse de entorpecentes, arma de fogo com numeração raspada, objetos indicativos de tráfico, comportamento de evasão e indícios de reiteração delitiva), revelando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a entrada sem mandado no domicílio foi justificada pela situação de flagrante; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada por documentação de comorbidade e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura automática; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Parties
Recorrente: JUNIO VINICIUS FERREIRA GUIMARAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar COVID 19, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar COVID 19 +2 more

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Parties

JUNIO VINICIUS FERREIRA GUIMARAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 legalidade da entrada sem mandado em domicílio diante de crime em flagrante (art. 5º, XI, CR/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes do auto de apreensão (posse de entorpecentes, arma de fogo com numeração raspada, objetos indicativos de tráfico, comportamento de evasão e indícios de reiteração delitiva), revelando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a entrada sem mandado no domicílio foi justificada pela situação de flagrante; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada por documentação de comorbidade e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura automática; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Liminar indeferida anteriormente